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AUXÍLIO TRANSPORTE

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O SINASEFE - Seção sindical do IFF deu entrada na ação coletiva para recebimento do auxílio transporte em 2011. Em 2012, o juiz da primeira vara federal de Campos dos Goytacazes proferiu a sentença a seguir:

"ANTE O EXPOSTO, concedo parcialmente a segurança nos termos em que foi deferida a liminar, qual seja, para que eventual exigência de comprovação (por qualquer meio) da utilização do transporte coletivo seja posterior ao pagamento, nos termos do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001, ressalvadas as exceções contidas nesse dispositivo."
Não nos sentindo contemplados, demos entrada no Tribunal Regional Federal, que manteve a sentença. Estamos recorrendo no STJ, que já tem entendimento que o auxílio transporte é indenizatório e não tem que apresentar comprovação e, inclusive, podendo ser usado em veículo próprio.
Link para download pdf: https://www.sendspace.com/file/cls2cg

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