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MODALIDADES DE APOSENTADORIAS

em 03/08/2013

A aposentadoria no serviço público passou por várias reformas desde a Constituição de 1988. A primeira foi realizada em 1998 com a aprovação da Emenda Constitucional nº 20, seguida da Emenda 41 aprovada em 2003 e a Emenda 47, a chamada PEC Paralela, aprovada em 2005.

Sob a égide da Emenda 20/98, os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, eram calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se dava a aposentadoria, e correspondiam à totalidade da remuneração, assim como as pensões, eram revistos na mesma proporção e na mesma data. Garantido a paridade.
Com o advento da EC 41/2003, houve significativas alterações, aboliu à aposentadoria proporcional, passou adotar redutor na pensão, instituiu o caráter solidário e a contribuição dos aposentados e pensionistas (11% PSS) e ampliou a idade mínima e o tempo de permanência no serviço público como condição para fazer jus a paridade e integralidade na regra de transição.

Assim dispõe o artigo 40 da Constituição Federal:

? Regra Geral

?Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1° Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3° e 17: (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
I ? por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II- compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, 15/12/1998)
III- voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, 15/12/1998)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, 15/12/1998)
? Com edição da Emenda Constitucional nº 41/03, desaparece do ordenamento jurídico a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição/serviço com proventos proporcionais, resguardando-se o direito àqueles que completaram os requisitos até 31/12/2003
? ESPECIAL DE MAGISTÉRIO ? art.40,§ 1°, III, ?a? c/c § 5° da CR/88
? Redução de 5 anos de contribuição e de idade.

Proventos é igual a média artimética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente 80% .

? PERDA DA PARIDADE (?É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei? - art. 40, § 8°)

Regra de Transição prevista no art. 2° da EC 41/2003:

A Emenda assegura o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3° e 17°, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação da EC n° 20/98.
Assim, a aposentadoria ocorrerá cumulativamente:

I- tiver 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;
II- tiver 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der aposentadoria;
III-contar tempo de contribuição de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher e um período de adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante deste percentual.
* ESPECIAL DE MAGISTÉRIO ? MESMOS REQUISITOS + acréscimo de 17%, se homem, e 20% mulher, ao tempo de serviço exercido até 16/12/1998.
* PERDA DA PARIDADE

Regra de Transição prevista no art. 6° da EC 41/2003:
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas no art. 2° da própria emenda, assegura o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional 41/2003, poderá aposentar-se com PROVENTOS INTEGRAIS, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der aposentadoria na forma da lei, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5° do art. 40 da CR/88 (para os servidores professores), vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições, porém muita mais rigorosa, tendo em vista que aumentou o tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público, de 10 anos para 20 anos e passou a exigir um novo requisito consistente nos 10 anos de carreira, assim vejamos:

I- 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher;
II- 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
III- 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV- 10 (dez) anos de carreira e 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
* OS PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS CONCEDIDOS SEGUNDO ESTA REGRA SERÃO REVISTOS NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. COM ISSO, TEMOS A MANUTENÇÃO DA PARIDADE.
* Observa-se também nesta regra as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5° da CR/88 (MAGISTÉRIO)


Regra de Transição prevista no artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005:
Finalmente, a EC 47/2005, prevê que ressalvada o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts 2° e 6° da EC 41/2003, assegurou aos servidores públicos, que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998, o direito de aposentar-se com PROVENTOS INTEGRAIS, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I- 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
II- 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 05 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III- idade mínima resultante de redução, relativamente aos limites do art. 40,§ 1°, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal (60 anos, homem; 55 anos, mulher), de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I anterior (ou seja, 35 homem e 30 mulher). Ou seja, por exemplo, se homem, idade mínima de 59 anos, se contar com 36 anos de contribuição; 58 anos de idade, se tiver 37 anos de contribuição; 57 anos de idade, se alcançar 38 anos de contribuição e assim sucessivamente.
? MANUTENÇÃO DA PARIDADE

Temos ainda a aposentadoria compulsória e aposentadoria por invalidez permanente cujas regras seguem abaixo:

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
A aposentadoria compulsória ocorrerá a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar 70 anos de idade, homem ou mulher.
Os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição. Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, observado o critério de um trinta e cinco avos, se homem, e um trinta avos, se mulher, por ano de contribuição.
? PERDA DA PARIDADE.


APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
O servidor será aposentado por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
Com a Emenda Constitucional no. 70/2012, que acrescenta o artigo 6°-A ao texto da EC 41/2003, tornou possível o recebimento de proventos integrais para os servidores que aposentaram por invalidez no serviço público até 19 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41/03 (segunda reforma da Previdência) e que o benefício de aposentadoria tenha sido concedido em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, assim dispondo o referido artigo 6º-A:

?Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda permanente Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.?(grifamos)

O servidor mencionado que tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003, data da publicação da EC 41/2003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da CRFB, terá direito a proventos de aposentadoria - integrais ou proporcionais, conforme o caso - calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, hipótese na qual não serão aplicadas as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da CRFB.
A Emenda Constitucional também assegurou a paridade, ou seja, a vinculação permanente entre a aposentadoria e a remuneração do pessoal da ativa. O benefício se estende às pensões decorrentes dessa aposentadoria.
Importante ressaltar que a EC n° 70 determina a revisão para quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Desta forma, os servidores que aposentaram por invalidez permanente nos termos inciso I do § 1º do art. 40 da CRFB, deverá procurar o Departamento Gestão de Pessoas a fim de ser providenciada a revisão de seu benefício

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