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ABONO PERMANÊNCIA

em 03/08/2013

O abono de permanência em serviço, instituído pelo parágrafo 19 do art. 40 da CF/88, é direito do servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte em permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência no valor da sua contribuição da seguridade social até completar as exigências para a aposentadoria compulsória de forma a compensá-lo pela sua permanência na ativa.

Assim, o abono permanência é um direito de todos os servidores que tenham completado TODAS os requisitos para aposentadoria, seja ele administrativo ou docente.

Requisito Básico:
Ter o servidor preenchidos os requisitos para aposentadoria.

PROCEDIMENTO:
O servidor deverá requerer administrativamente o abono permanência. Se indeferido, com a resposta deverá o servidor procurar o Departamento Jurídico do Sinasefe munido de cópia da Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contracheque para ajuizamento de ação judicial.

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