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CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA

em 03/08/2013

O servidor tem direito a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada na contagem do tempo de serviço para efeito de aposentadoria. A Justiça Federal já proferiu decisões reconhecendo este direito ao servidor.

Importante esclarecer que esse direito surge com aposentadoria e a partir deste ato inicia-se a contagem do prazo prescricional 5 (cinco) anos. Caso não seja requerida a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria e dentro desse prazo, não mais poderá pleitear o referido direito em razão da PRESCRIÇÃO.

Requisito Básico:
Ter o servidor aposentado e não usufruído de toda licença-prêmio na ativa.

Procedimento:
O servidor deverá requerer administrativamente em formulário próprio da instituição a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria. Com a resposta deverá o servidor procurar o Departamento Jurídico do Sinasefe munido de cópia da Carteira de Identidade, CPF, o Diário Oficial da Concessão da Aposentadoria, Comprovante de Residência e Contracheque para ajuizamento de ação judicial.

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