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COMO FICA A SITUAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS PELA INSTITUIÇÃO E O SEU PAGAMENTO CONDICIONADO À DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES?

em 06/11/2013

O servidor público federal que tenha crédito reconhecido administrativamente e o pagamento ainda não foi satisfeito sob a justificativa de que depende de recursos orçamentários e, daí incluído no módulo exercício anterior não é plausível.

Sem contar que o valor apurado administrativamente está desprovido de qualquer critério de correção monetária, situação inadmissível, haja vista, afronta à ordem legal e ética, por se tratar de mera recomposição do valor da moeda corroída pelo decurso do tempo entre a data em que devido o pagamento e a data em que efetivamente realizado a demora no pagamento.
Nesse sentido, a Justiça Federal em ações ajuizadas pelo Departamento Jurídico do Sinasefe de idêntico objeto tem adotado o entendimento que a eventual limitação orçamentária do órgão não prejudica o reconhecimento do direito judicialmente com a devida atualização monetária, já que a correção monetária constitui um mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.
Assim, a orientação Sinasefe ? Seção Sindical de Campos é no sentido que o servidor procure o Departamento Jurídico a fim de ser providenciado o ajuizamento de ação judicial.
Requisito: Haja crédito em favor do servidor reconhecido na via administrativa.
Procedimento: O servidor deverá obter cópia do procedimento administrativo onde foi reconhecido pela instituição o crédito. Com a resposta deverá o servidor procurar o Departamento Jurídico do Sinasefe munido de cópia da Carteira de Identidade, CPF, cópia do procedimento administrativo, Comprovante de Residência e Contracheque para ajuizamento de ação judicial.

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